TJSC 2014.087251-4 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS VISANDO GARANTIR VAGA EM CRECHE PARA INFANTE. DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NORMA INTERNA DESTE SODALÍCIO QUE FIXA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO RATIONE PERSONAE. PRESENÇA DE MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.087251-4, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 17-12-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS VISANDO GARANTIR VAGA EM CRECHE PARA INFANTE. DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DECLINANDO COMPETÊNCIA PARA AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NORMA INTERNA DESTE SODALÍCIO QUE FIXA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO RATIONE PERSONAE. PRESENÇA DE MUNICÍPIO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.087251-4, de Urussanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 17-12-2014).
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Urussanga
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