APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USO DA SALA POR CULPA DO LOCADOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO A LOCATÁRIA A REALIZAR TODAS AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AUTO ESCOLA REQUERIDAS PELO DETRAN/SC. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS ATIVIDADES FORAM OBSTADAS POR CULPA DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC/2015. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Pelo princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a autonomia da vontade, as cláusulas contratuais estipuladas fazem lei entre os contratantes, gerando a ambos direitos e obrigações. O artigo 35 da Lei n. 8.245/91 prevê a possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel pelo locatário, desde que não haja disposição contratual expressa em sentido contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087254-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).