TJSC 2014.087286-8 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PARCELA QUITADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. O prejuízo moral decorrente de inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor no rol de inadimplentes é modalidade de dano in re ipsa. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. O Judiciário enfrenta o dano moral apoiando-se em dupla função: reparar o dano, com o fito de minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Quando não fixado o valor da compensação do dano em valor exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não cabe alteração pelo Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087286-8, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PARCELA QUITADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. O prejuízo moral decorrente de inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor no rol de inadimplentes é modalidade de dano in re ipsa. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. O Judiciário enfrenta o dano moral apoiando-se em dupla função: reparar o dano, com o fito de minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Quando não fixado o valor da compensação do dano em valor exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não cabe alteração pelo Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087286-8, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quitéria Tamanini Vieira Peres
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Blumenau
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