APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO. CESSAÇÃO INJUSTIFICADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE ATRIBUI AO BANCO CREDOR A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DESMOTIVADA NEGATIVAÇÃO QUE JUSTIFICARIA A IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. PRETENSÃO ACOLHIDA. TESE MANEJADA PELA CASA BANCÁRIA DE QUE HOUVE NOVAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. ESCRITO APRESENTADO COMO PROVA DE TAL FATO, QUE NÃO CONTÉM A ASSINATURA DO PACTUANTE. EXPRESSA MENÇÃO À TAL NECESSIDADE NO CONTRATO ORIGINÁRIO. APONTAMENTO DO NOME DO APOSENTADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS PECUNIÁRIOS COMANDADA PELA PRÓPRIA CASA DE CRÉDITO. CONDUTA DO DEMANDADO PREJUDICIAL AO CONTRAENTE DO MÚTUO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 12.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO, FLUINDO OS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS NºS 362 E 54, DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE O BANCO DEMANDADO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087291-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).