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Jurisprudência


TJSC 2014.087364-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDO CÔMPUTO DE CERTIFICADO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO EM PROVA DE TÍTULOS. INDEFERIMENTO PELA COMISSÃO, AO ENTENDIMENTO DE QUE, PARA O CARGO DE "ANALISTA DE CONTAS PÚBLICAS - CONTABILIDADE", EXIGIA O EDITAL A CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO NA ÁREA DE CONTABILIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PORQUE APLICADA SOLUÇÃO DISTINTA A OUTRA CANDIDATA. INOCORRÊNCIA, A PRINCÍPIO. CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE QUE, QUANTO À ÚLTIMA, HAVERIA COMPATIBILIDADE DE SUA PÓS GRADUAÇÃO COM A ÁREA DE CONTABILIDADE. DECISÃO QUE NEGOU O PROVIMENTO DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" (STF, Informativo 782), salvo havendo flagrante ilegalidade, que, em juízo de cognição sumária, não ficou comprovada a contento, pelo que afastado o necessário fumus boni juris. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087364-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

Data do Julgamento : 01/09/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Vanderlei Romer
Comarca : Capital
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