HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS, NEGAÇÃO A EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL E DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ART. 1º, INCISOS I E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201/67 E ART. 89 DA LEI N. 8.666/93, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DAQUELA QUE REJEITOU AS TESES APRESENTADAS NA DEFESA PRELIMINAR. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO QUE RECEBE A EXORDIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA SUSCINTA, SENDO VEDADA INCURSÃO NO MÉRITO, SOB PENA DE PREJULGAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NULIDADES AFASTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Pacífico é o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o juiz, quando recebe a exordial acusatória, não precisa apresentar motivação, uma vez que, neste momento processual, a verificação se dá apenas quanto à presença da justa causa para a ação penal, mostrando-se inviável o exame do contexto fático-probatório. 2. "Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes". (STJ - Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 51488/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 14/10/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087374-3, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-01-2015).