AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INCLUSOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONCEDIDA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA POR ESTA CORTE E PELA CORTE SUPERIOR NA ÉPOCA DA CONCESSÃO QUE ENTENDIAM SEU CARÁTER SALARIAL/ALIMENTAR. BOA-FÉ DOS AGRAVADOS. AUXÍLIO LEGITIMAMENTE RECEBIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso recebidas com absoluta boa-fé as verbas concedidas a título de antecipação de tutela quando o entendimento predominante, inclusive deste Areópago, na época, era no sentido de reconhecer a natureza salarial e o cunho alimentar do auxílio cesta-alimentação, inviável se mostra a devolução ou a compensação destes valores, em decorrência de superveniente modificação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passando a instância superior a reconhecer a natureza indenizatória daquelas verbas (Agravo de Instrumento n. 2014.058420-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 5-3-2015). Verificada a verossimilhança dos fatos narrados na inicial e a hipossuficiência do consumidor, inexorável a inversão do ônus da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087377-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).