AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE INSURGÊNCIA E HOMOLOGOU CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. RECURSO DA BRASIL TELECOM. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA TRAZIDA PELA BRASIL TELECOM. NÃO CABIMENTO. OFENSA A COISA JULGADA CONSTATADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CÁLCULO QUE INCLUI INDEVIDAMENTE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DOBRA ACIONÁRIA. VERBAS NÃO CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENTE. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. DECISÃO CASSADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PENALIDADE INVIÁVEL AFRONTA AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.262.933 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR. "Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)". (Resp 1262933/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 20/08/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. INCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA PELA PARTE AGRAVADA EXCLUSIVAMENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA LEI 1.060/50 MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087393-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).