TJSC 2014.087402-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (CP, ART. 157) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA - CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NÃO CABIMENTO - CUNHO MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/94 - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DADOS PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. DOSIMETRIA - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - ATENUANTE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO ACUSADO - PENA MINORADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087402-0, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO (CP, ART. 157) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA - CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - NÃO CABIMENTO - CUNHO MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/94 - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DADOS PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. DOSIMETRIA - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - ATENUANTE NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, EM FAVOR DO ACUSADO - PENA MINORADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087402-0, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Gaspar
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