TJSC 2014.087407-5 (Acórdão)
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO E DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PREJUDICIAL AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087407-5, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO E DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA APLICANDO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO SUPEROU O LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PREJUDICIAL AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087407-5, de São Joaquim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São Joaquim
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