APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE O CONDENOU TÃO SOMENTE PELA INFRAÇÃO REFERENTE AO OFERECIMENTO DE DROGAS PARA USO COMPARTILHADO (ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. QUESTÃO PREJUDICIAL. MAGISTRADO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA E ACABOU POR RECONHECER A OCORRÊNCIA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ONDE RECAI A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA CONDENAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO. 1. Se, ao operar desclassificação e dar nova tipificação aos fatos praticados pelo acusado, o decisum de primeiro grau acaba por reconhecer a ocorrência de mero crime de menor potencial ofensivo, compete ao Juizado Especial Criminal julgar o feito, nos termos da Lei n. 9.099/95. 2. "Desclassificando o juiz a conduta do art. 33, caput, para a do art. 33, § 3.º, ambos da Lei n. 11.343/06, cumpre-lhe remeter os autos ao Juizado Especial Criminal, foro competente para apreciar os delitos de menor potencial ofensivo, sendo parcialmente nula a decisão que, após desclassificar a conduta para uma de competência de outro juízo, aplica a pena ao réu, sem remeter o feito ao juízo competente". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035451-1, de Porto União, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 06/11/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087411-6, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).