APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE TEVE A TRAJETÓRIA DE SEU AUTOMÓVEL INTENCIONALMENTE OBSTRUÍDA PELO VEÍCULO OCUPADO PELOS ASSALTANTES. MANOBRA EVASIVA DO OFENDIDO QUE NÃO PERMITIU A CONSUMAÇÃO DO ASSALTO. ACIONAMENTO DA POLÍCIA QUE, DILIGENCIANDO NAS IMEDIAÇÕES DO LUGAR DO CRIME, LOCALIZOU O RECORRENTE, EM ATITUDE SUSPEITA, ACOMPANHADO DE OUTRO COMPARSA E DE UM ADOLESCENTE. OFENDIDO QUE RECONHECE O INIMPUTÁVEL, ALÉM DA ARMA PORTADA PELO INSURGENTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. ADOLESCENTE QUE ADMITE A PRÁTICA DA TENTATIVA VIOLENTA DE SUBTRAÇÃO EM COMPANHIA DE OUTROS COMPARSAS, TENTANDO AFASTAR, PORÉM, A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. AGENTES ESTATAIS QUE AFIRMAM QUE OS SUSPEITOS, INFORMALMENTE ADMITIRAM A PRÁTICA DA TENTATIVA DE ROUBO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA O RECORRENTE COMO SENDO UM DESSES ASSALTANTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. A materialidade do crime de corrupção de menores é comprovada, in casu, por meio de documentos hábeis de identificação, de modo a demonstrar indubitavelmente que o inimputável contava com menos de dezoito anos à data dos fatos. Diante da natureza formal desse crime, sua configuração exige apenas a prova de participação do adolescente na atividade delituosa. Prescinde-se, pois, da comprovação de ter sido efetivamente corrompido. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO. PEDIDO ATENDIDO. CONCURSO MATERIAL. ROUBO PRATICADO EM COMUNHÃO DE VONTADES COM ADOLESCENTE. ÚNICA AÇÃO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO. DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA NORMA DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 33, § 2.º, "B", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087416-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).