APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA FIXAR AOS ADOLESCENTES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DE B. A. F. E H. G. DE M. REQUEREM, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO PELA TESTEMUNHA PROTEGIDA. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EM IDÔNEO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APELANTE H. G. DE M. QUE, INCLUSIVE, CONFESSOU A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. "A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que a inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não configura nulidade, notadamente quando realizado com segurança pelas vítimas em juízo, sob o crivo do contraditório, e a sentença vem amparada em outros elementos de prova. Ademais, segundo a mesma orientação jurisprudencial, as disposições insculpidas no art. 226, do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade" (STJ, Habeas Corpus n. 134.776/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26.2.13). RECURSO DA DEFESA DE H. G. DE M. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. PROVAS DE QUE A VÍTIMA INICIOU A CONTENDA. DESCABIMENTO. ADOLESCENTES QUE AGIRAM COM EXCESSO PARA REPELIR A INVESTIDA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS APELANTES AGREDINDO A VÍTIMA COM PAULADAS POR 15 (QUINZE) MINUTOS SEM ESBOÇAR QUALQUER REAÇÃO. EXCESSO DOLOSO QUE OBSTA A ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E A PRIMARIEDADE DOS AGENTES, PARA REQUERER A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO NO SENTIDO DE APONTAR OS APELANTES COMO UM DOS AGRESSORES DA VÍTIMA. APELANTES QUE PUGNAM PELA ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA COM EXTREMA VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELANTES QUE DESFERIRAM PAULADAS NA CABEÇA DA VÍTIMA, A QUAL FOI A ÓBITO ACOMETIDA POR TRAUMATISMO CRANIANO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL, INDEPENDENTE DOS ATRIBUTOS PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. POSTULADA A REDUÇÃO DA PERIODICIDADE DOS RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ O PRAZO SEMESTRAL PARA AVALIAÇÕES. PLEITO, ADEMAIS, QUE PODE SER REVISTO PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR B.A.F.. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTES ISENTOS DE CUSTAS NOS TERMOS DOS ARTS. 141, § 2º E 198, INCISO I, AMOS DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DE H. G. DE M. CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E, DESPROVIDO. RECURSO DE B.AF. PARCIALMENTE CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087419-2, de Caçador, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).