TJSC 2014.087430-5 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE TORNOU-SE INCONTROVERSA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DERRUÍDA PELO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA ATESTANDO O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO DEMANDANTE. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, NÃO HÁ FALAR EM ATUALIZAÇÃO DE QUAISQUER VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087430-5, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. REVISÃO DO PERCENTUAL INDENIZATÓRIO E ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ PERMANENTE TORNOU-SE INCONTROVERSA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DERRUÍDA PELO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA ATESTANDO O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO DEMANDANTE. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, NÃO HÁ FALAR EM ATUALIZAÇÃO DE QUAISQUER VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087430-5, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão