TJSC 2014.087440-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 295, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID E EXTINGUE O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, TAMBÉM DO SUPRAMENCIONADO DIPLOMA LEGAL. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ENSEJAR A PRESUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NESSE PONTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PRECEDENTE À EXTINÇÃO DA LIDE. ATO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO SOMENTE QUANDO SE TRATA DE ABANDONO DE CAUSA. EXEGESE DO § 1º, DO ART. 267, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE VERTENTE QUE TRATA DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. TESE NÃO ALBERGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087440-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A INICIAL NOS TERMOS DO ART. 295, INCISO VI, DO CÓDIGO BUZAID E EXTINGUE O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, TAMBÉM DO SUPRAMENCIONADO DIPLOMA LEGAL. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ENSEJAR A PRESUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NESSE PONTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PRECEDENTE À EXTINÇÃO DA LIDE. ATO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO SOMENTE QUANDO SE TRATA DE ABANDONO DE CAUSA. EXEGESE DO § 1º, DO ART. 267, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE VERTENTE QUE TRATA DO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. TESE NÃO ALBERGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087440-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
São Francisco do Sul
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