APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. VIZINHO QUE TOCOU A GENITÁLIA DA VÍTIMA (CRIANÇA QUE CONTAVA TRÊS ANOS) CAUSANDO-LHE DISCRETA RUPTURA HIMENAL. DEPOIMENTOS DOS GENITORES DA OFENDIDA, ALIADOS AO PARECER PSICOLÓGICO E DEMAIS TESTEMUNHOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. PROPRIEDADE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO CONSTANTE DO INC. II, DO ART. 226, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE DETINHA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA. MANTIDO, TODAVIA, O REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087442-2, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).