APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA E PARTICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) DO DEMANDANTE. (A) PEDIDO PARA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS DECORRENTES DAS AÇÕES FALTANTES (DIVIDENDOS, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES). TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS REFERIDOS PROVENTOS. (2) DA EMPRESA TELEFÔNICA DEMANDADA. (A) AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU QUE A EMPRESA TELEFÔNICA DEMANDADA JUNTASSE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO BOJO DA APELAÇÃO CÍVEL. (B) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. EMPRESA DEMANDADA QUE ASSUMIU A CONDIÇÃO DE SUCESSORA, COM DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A. (C) ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE REJEITADA. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2015 DO CÓDIGO DE 2002. (D) SUSCITADA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE REJEITADA. EVIDENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. (E) INDICADA A VALIDADE DE PORTARIAS MINISTERIAIS PARA DEFINIÇÃO DO PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES. TESE REJEITADA. PORTARIAS INAPLICÁVEIS AO PRESENTE CASO, ESPECIFICAMENTE PELA DESPROPORCIONALIDADE/ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATANTE/CONSUMIDOR. PRECEDENTES. (F) ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. TESE REJEITADA. PORTARIAS MINISTERIAIS, NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, QUE NÃO VINCULAM O JUDICIÁRIO. CABIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO. (G) PLEITO PARA REFORMULAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. TESE NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMPRESA DEMANDADA PUGNOU PELA UTILIZAÇÃO DA MESMA DATA PARA USO DA COTAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA, OU SEJA, DO TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. (H) PEDIDO PARA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO CONSIDERANDO O TEMPO DO DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL E A MATÉRIA DISCUTIDA. (I) PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE REJEITADA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA E COM RESPALDO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1) RECURSO DO DEMANDANTE NÃO CONHECIDO. 2) RECURSOS DA EMPRESA TELEFÔNICA: AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NO MÉRITO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087457-0, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2015).