APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO LOCAL, O QUAL É RECONHECIDAMENTE "PONTO DE VENDA DE DROGAS", INVESTIGANDO UM ASSALTO, QUANDO SE DEPARARAM COM O APELANTE COLOCANDO ALGO NA BOCA. REALIZADA A ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 03 (TRÊS) PEDRAS DE CRACK NAS MÃOS E OUTRAS 80 (OITENTA) PEDRAS DA MESMA DROGA, NA BOCA, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE EM 04 (QUATRO) PAPELOTES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087459-4, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).