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Jurisprudência


TJSC 2014.087550-3 (Acórdão)

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO EM AMBOS OS PUNHOS. LESÕES AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL COMO ZELADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE O TOTAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, CONFORME SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. PLEITO JÁ ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL E NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATESTADOS PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. RESTABELECIMENTO. "Consoante o art. 62 da Lei 8.213/91 o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. [...] (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009) [...]" (AC n. 2014.035815-5, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-10-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087550-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Joinville
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