HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE SUPREM A DEFICIÊNCIA. TESE DE NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO TRÁFICO E CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. SITUAÇÕES ESTRANHAS AO FEITO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - LEI 10.409/2003. LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. MEDIDA PROCESSUAL JUSTIFICADA PARA IMPEDIR O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR. AFRONTA A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, FAMILIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087554-1, de Barra Velha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).