TJSC 2014.087596-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO PRÉVIO DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM COMARCA VIZINHA. AÇÃO PRINCIPAL QUE DEVE SER AJUIZADA PERANTE O JUÍZO QUE CONHECEU DA CAUTELAR. PREVENÇÃO DO JUÍZO, AINDA QUE EXTINTA A CAUTELAR PELA DESISTÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087596-7, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO PRÉVIO DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM COMARCA VIZINHA. AÇÃO PRINCIPAL QUE DEVE SER AJUIZADA PERANTE O JUÍZO QUE CONHECEU DA CAUTELAR. PREVENÇÃO DO JUÍZO, AINDA QUE EXTINTA A CAUTELAR PELA DESISTÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087596-7, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Criciúma
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