TJSC 2014.087604-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE 21 CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DO BANCO EM DISCUTIR A POSSIBILIDADE DE REVISAR O PACTO, RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA, A EXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E/OU A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA INDA NÃO TRATADA NA ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ORDEM PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E, ACASO INSERTO, PROMOVER SUA EXCLUSÃO. LIDE LASTREADA EM VINTE E UM CONTRATOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE VERIFICAR PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 0006619126 ACOSTADA AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PACTO PREVENDO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DEMAIS CONTRATOS NÃO TRAZIDOS AO PROCESSOS. REQUISITOS DAQUELA ORIENTAÇÃO NÃO SATISFEITOS. REVOGAÇÃO DA ORDEM NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087604-8, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE 21 CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DO BANCO EM DISCUTIR A POSSIBILIDADE DE REVISAR O PACTO, RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA PACTUADA, A EXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E/OU A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA INDA NÃO TRATADA NA ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. ORDEM PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E, ACASO INSERTO, PROMOVER SUA EXCLUSÃO. LIDE LASTREADA EM VINTE E UM CONTRATOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE VERIFICAR PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 0006619126 ACOSTADA AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PACTO PREVENDO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ILEGALIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. DEMAIS CONTRATOS NÃO TRAZIDOS AO PROCESSOS. REQUISITOS DAQUELA ORIENTAÇÃO NÃO SATISFEITOS. REVOGAÇÃO DA ORDEM NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087604-8, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Sombrio
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