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Jurisprudência


TJSC 2014.087607-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO HOSTILIZADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO ACOSTADA AO FEITO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O PROCESSO (NÚMERO, NOME DAS PARTES E CONTEÚDO DIVERGENTE). PROVIDENCIA DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DESCUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. "Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa". [TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004335-0, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 05-03-2015]. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087607-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

Data do Julgamento : 30/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Blumenau
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