TJSC 2014.087608-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DEMANDA QUE PODE SER AFORADA NO LOCAL DO ACIDENTE, NO DOMICÍLIO DO AUTOR OU AINDA NO LUGAR ONDE A EMPRESA DEMANDADA POSSUI SUCURSAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087608-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DEMANDA QUE PODE SER AFORADA NO LOCAL DO ACIDENTE, NO DOMICÍLIO DO AUTOR OU AINDA NO LUGAR ONDE A EMPRESA DEMANDADA POSSUI SUCURSAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087608-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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