HABEAS CORPUS. PACIENTE DEFINITIVAMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E PELO CRIME PREVISTO NO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03. PENA DO TRÁFICO DE DROGAS MINORADO EM GRAU DE RECURSO. SEGUNDA CONDENAÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2º, INCS. I E II C/C ART. 14, INC. II E ART. 157, § 2º, INCS. I E II C/C ART. 70, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA (EM UM MESMO PROCESSO). ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME POSTERGADO PELA MAGISTRADA PARA APÓS A CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE UNIFICAÇÃO DE PENA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA TOTAL O QUE RESULTARIA EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CÁLCULO DO IMPETRANTE QUE, AO QUE PARECE, NÃO INCLUI A PENA IMPOSTA PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ALÉM DE UM DOS DELITOS SER EQUIPARADO A HEDIONDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087623-7, de Indaial, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2014).