TJSC 2014.087643-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE INSURGE-SE CONTRA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL SOBRE O CONTRATO OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO NECESSÁRIA. OBJETO EM COMUM. PREVENÇÃO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087643-3, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. AUTOR QUE INSURGE-SE CONTRA O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL SOBRE O CONTRATO OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO NECESSÁRIA. OBJETO EM COMUM. PREVENÇÃO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087643-3, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Tijucas
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