AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM FACE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL EM FACE DE DECISÃO DECLINATÓRIA PROLATADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRESTAÇÕES QUITADAS A TEMPO E MODO PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA APTA A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO. APELO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ANÍMICA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DA VALIDADE DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000 E 57/2002. PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO REJEITADO." (Conflito de Competência n. 2014.065058-5, Des. Eládio Torret Rocha, j. 01-04-15). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087647-1, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).