TJSC 2014.087679-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO PERITO OFICIAL PARA SE APURAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIVISOR UTILIZADO PARA O CÔMPUTO DO SALÁRIO-HORA. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DIVISOR DO SALÁRIO MENSAL: 180. JORNADA SEMANAL REMUNERADA: SEIS DIAS ÚTEIS E UM REPOUSO, SE O CONTRATO DE TRABALHO NÃO ESTABELECER SITUAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O divisor do salário mensal corresponde ao número de horas remuneradas por mês, resultado do número de horas remuneradas por dia multiplicado por trinta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087679-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO PERITO OFICIAL PARA SE APURAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIVISOR UTILIZADO PARA O CÔMPUTO DO SALÁRIO-HORA. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. DIVISOR DO SALÁRIO MENSAL: 180. JORNADA SEMANAL REMUNERADA: SEIS DIAS ÚTEIS E UM REPOUSO, SE O CONTRATO DE TRABALHO NÃO ESTABELECER SITUAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O divisor do salário mensal corresponde ao número de horas remuneradas por mês, resultado do número de horas remuneradas por dia multiplicado por trinta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087679-4, de Ponte Serrada, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).
Data do Julgamento
:
22/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Ponte Serrada
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