TJSC 2014.087687-3 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCURSO FORMAL. ARTIGO 70, CAPUT, DE ALUDIDO CÓDIGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MENOR CORROMPIDO. EXISTÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES PELA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IRRELEVÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESSE CRIME. INVIABILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.087687-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCURSO FORMAL. ARTIGO 70, CAPUT, DE ALUDIDO CÓDIGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MENOR CORROMPIDO. EXISTÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES PELA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IRRELEVÂNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESSE CRIME. INVIABILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.087687-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 25-11-2015).
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Jefferson Zanini
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Chapecó
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