TJSC 2014.087692-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO PENAL - MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS PENAIS - AGRAVO INTERPOSTO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PENDENTE DE JULGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087692-1, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO PENAL - MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS PENAIS - AGRAVO INTERPOSTO NA ORIGEM - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PENDENTE DE JULGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087692-1, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-01-2015).
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Lages
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