HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONFIANÇA NO MAGISTRADO DA CAUSA. EXCESSO DE PRAZO. TESE NÃO CONFIGURADA. INSTRUÇÃO DO PROCESSO EM FASE FINAL. TESTEMUNHA A SER OUVIDA POR MEIO DE PRECATÓRIA. DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO DEPRECADO DO PRAZO CONCEDIDO AO CUMPRIMENTO DO ATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS PROCESSUAIS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087703-3, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).