APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RECEPTAÇÃO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT; E CP, ART. 180, CAPUT). CONDENAÇÃO PARCIAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas aos depoimentos de vários usuários e à filmagem do comércio espúrio em via pública, são provas suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa, mormente quando confirmam a narcotraficância. Se os bens apreendidos na residência da ré eram de origem espúria, pois subtraídos por usuários e trocados por droga, e não havendo comprovação por parte dela da origem lícita, caracterizado está o crime de receptação. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. FALTA DE PROVAS DA ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL PARA O COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se a prova colacionada aos autos não demonstra o vínculo associativo, de forma estável e permanente, da ré para a atividade criminosa, deve ser mantida a absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Ações conjuntas de tráfico, ainda que reiteradas, não são suficientes para a caracterização do crime de associação ao tráfico (art. 35, caput). Além do auxílio mútuo, exige-se a presença de dolo específico de associação, consistente na vontade de criar uma aliança estável, organizada e duradoura, voltada à prática do tráfico de drogas. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. VEDAÇÃO. Comprovada a dedicação à atividade criminosa, mesmo sem exclusividade, deve ser afastada a concessão da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. TEMPO DE DURAÇÃO DA PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSIBILIDADE. Se a ré pratica o crime de tráfico de drogas por mais de 2 anos, ficam caracterizadas negativamente as circunstâncias do crime, uma vez que disseminado o fornecimento de drogas a um número maior de usuários. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. No crime de tráfico de drogas, ao fixar a pena-base, deve o togado sentenciante analisar o art. 59 do Código Penal em conjunto com o art. 42 da Lei n. 11.343/06. Assim, tendo em vista a natureza das drogas comercializadas (crack e maconha), a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal. PENA. REDUÇÃO POR EXACERBADA. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Estando fixada na sentença a pena no patamar mínimo, não pode ser conhecido o pedido formulado no apelo para que essa reprimenda seja reduzida ao mínimo legal, por falta de interesse recursal. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087714-3, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-10-2015).