TJSC 2014.087728-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULA DE CRÉDITO POR INSUFICÊNCIA DE FUNDOS. SUPOSTO CANCELAMENTO UNILATERAL DE CHEQUE ESPECIAL DO CORRENTISTA. MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087728-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULA DE CRÉDITO POR INSUFICÊNCIA DE FUNDOS. SUPOSTO CANCELAMENTO UNILATERAL DE CHEQUE ESPECIAL DO CORRENTISTA. MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087728-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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