TJSC 2014.087733-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA LOJA RÉ. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE EM SUA CONDUTA E QUE A NEGATIVAÇÃO FOI LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, INC. VIII, DO CDC E 333, INC. II, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO POR PARTE DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E ATENDE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087733-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA LOJA RÉ. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE ILICITUDE EM SUA CONDUTA E QUE A NEGATIVAÇÃO FOI LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, INC. VIII, DO CDC E 333, INC. II, DO CPC. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO POR PARTE DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E ATENDE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087733-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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