APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE PESSOAS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE E.S. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. TOGADA QUE NEGOU A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR ENTENDER QUE O APELANTE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, POR SER REINCIDENTE, BEM COMO A MEDIDA NÃO SE REVELAR SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE DA CONDUTA DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO MAIS ENÉRGICA DO ESTADO.NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA ATACADA QUE REALIZOU A COMPENSAÇÃO PLEITEADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE E QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESABONADORA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME FECHADO QUE É DE RIGOR. RECURSO DA DEFESA DE D.L. PRELIMINARMENTE. ALEGADA A NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA DEFESA INEXISTENTE. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS DEFENSIVAS EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS PAUTADAS DENTRO DOS LIMITES DA AUTONOMIA PROFISSIONAL. DEFESA SUCINTA QUE NÃO SE EQUIPARA À AUSÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O APELANTE. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE RECHAÇADA. 1. "[...] uma vez que a defesa do acusado foi exercida por profissional habilitado, o qual compareceu em todos os atos processuais e rebateu a acusação, além de terem sido obedecidos todos os prazos processuais, não se pode, por mero inconformismo, assinalar como deficiente as ações daqueles advogados que atuaram dentro dos limites da autonomia profissional" (STJ, Habeas Corpus n. 166971/PR, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro. DJe 6-12-2010). 2. "[...] para caracterizar nulidade absoluta, a violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório deve consubstanciar-se na falta de atuação concreta e efetiva da parte em todos os atos do processo, tanto em relação à defesa técnica quanto à autodefesa. A mera deficiência da defesa pode configurar, apenas, nulidade relativa, cuja declaração depende da demonstração concreta de dano ao acusado, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027552-4. Relator: Sérgio Rizelo. Origem: Itajaí.Julgado em: 09.06.2015). SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA INVERSÃO DOS ATOS NA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO APLICAÇÃO DO SISTEMA CROSS EXAMINATION. PRECLUSÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA SE ARGUIR A REFERIDA IRREGULARIDADE É IMEDIATAMENTE APÓS O ATO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. 1. "[...] a magistrada que não observa o procedimento legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento, fazendo suas perguntas em primeiro lugar para, somente depois, permitir que as partes inquiram as testemunhas, incorre em vício sujeito à sanção de nulidade relativa, que deve ser arguido oportunamente, ou seja, na fase das alegações finais, o que não ocorreu." 2. "[...] o princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa." (Habeas Corpus n. 2011.047324-5, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 16-08-2011). MÉRITO. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO DOS VIDROS LATERAIS DOS VEÍCULOS. PROVA ORAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS PARA PERPETRAR OS CRIMES. QUALIFICADORAS MANTIDAS. "A subtração de objeto localizado no interior de veículo automotor mediante o rompimento do vidro qualifica o furto (art. 155, § 4º, I, do CP)" (EREsp 1.079.847-SP, Terceira Seção, Dje de 5/9/2013. AgRg no REsp 1.364.606-DF, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 22/10/2013). DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA EM 1/4 (UM QUARTO) QUE IMERECE REPARO. OCORRÊNCIA DE QUATRO DELITOS. FRAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REQUERIDO O DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES. VERBA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE E. S. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE D.L. CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR OS HONORÁRIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087742-8, de Imbituba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).