APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA SEM MOTIVO PLAUSÍVEL PARA TAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A CONDENAÇÃO. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO A AMPARAR A TESE DE QUE O ACUSADO TENHA ADQUIRIDO A RES DE TERCEIRO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO NARRADO NA DENÚNCIA. PENA READEQUADA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA IMPOSTA DE FORMA CUMULATIVA PELO ARTIGO LEGAL INFRINGIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O fato de o réu ter sido surpreendido na posse de parte da res furtiva sem explicação plausível para tal, constitui, por si só, forte elemento a militar em desfavor daquele. 3. Caracterizado o delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, e não verificado qualquer indício que dê suporte à arguição defensiva no sentido de que a res tenha sido adquirida de boa-fé, resta inviabilizada a desclassificação da conduta delituosa para aquela tipificada no art. 180, caput, do referido diploma legal (receptação dolosa). 4. Mister excluir a agravante da reincidência quando a condenação imputada ao réu transitou em julgado posteriormente à data dos fatos em exame, não preenchendo, desse modo, o requisito expresso no texto legal (art. 63 do Código Penal). 5. A pena de multa decorre do artigo legal imputado ao réu, não existindo a possibilidade de se proceder à sua exclusão de forma discricionária, sob pena de violação ao princípio da legalidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087743-5, de Mafra, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).