TJSC 2014.087744-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 7.473/11 QUE NÃO ESTENDEU O PRAZO PARA A ENTREGA ESPONTÂNEA DE ARMAS DE USO PERMITIDO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA PELO APELANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. AFASTAMENTO DA PRETENSA BENESSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087744-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 7.473/11 QUE NÃO ESTENDEU O PRAZO PARA A ENTREGA ESPONTÂNEA DE ARMAS DE USO PERMITIDO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA PELO APELANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. AFASTAMENTO DA PRETENSA BENESSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087744-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão