TJSC 2014.087745-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DVDS FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, CORROBORADOS PELO TERMO DE APREENSÃO DAS MÍDIAS E DA PERÍCIA TÉCNICA. CONTEXTO QUE DEMONSTRA O INTERESSE DO RECORRENTE NA OBTENÇÃO DE LUCRO A PARTIR DA MERCADORIA CONTRAFEITA. APREENSÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E MULTIPLICIDADE DE OBRAS IDÊNTICAS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA QUE ESTARIA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES SOCIAIS E DESPROVIDA DE LESIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. SÚMULA 502 DO STJ. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSIDADE DO ESTADO COMBATER TAL PRÁTICA EM RAZÃO DAS SUAS NEGATIVAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087745-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DVDS FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, CORROBORADOS PELO TERMO DE APREENSÃO DAS MÍDIAS E DA PERÍCIA TÉCNICA. CONTEXTO QUE DEMONSTRA O INTERESSE DO RECORRENTE NA OBTENÇÃO DE LUCRO A PARTIR DA MERCADORIA CONTRAFEITA. APREENSÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E MULTIPLICIDADE DE OBRAS IDÊNTICAS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA QUE ESTARIA EM CONFORMIDADE COM OS VALORES SOCIAIS E DESPROVIDA DE LESIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. SÚMULA 502 DO STJ. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSIDADE DO ESTADO COMBATER TAL PRÁTICA EM RAZÃO DAS SUAS NEGATIVAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087745-9, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Mafra
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