TJSC 2014.087746-6 (Acórdão)
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE ADOLESCENTES ATRIBUINDO-LHES A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REPRESENTADOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA 'C', DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087746-6, de Sombrio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE ADOLESCENTES ATRIBUINDO-LHES A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REPRESENTADOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA 'C', DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087746-6, de Sombrio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Evandro Volmar Rizzo
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Sombrio
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