TJSC 2014.087747-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INSUCESSO NA CITAÇÃO PESSOAL - ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO - NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA POR MEIO DE EDITAL - REMESSA DO FEITO AO JUÍZO CRIMINAL COMUM (LEI N. 9.099/95, ART. 66) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.087747-3, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - INSUCESSO NA CITAÇÃO PESSOAL - ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO - NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA POR MEIO DE EDITAL - REMESSA DO FEITO AO JUÍZO CRIMINAL COMUM (LEI N. 9.099/95, ART. 66) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.087747-3, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Criciúma
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