APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - RECLAMO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E UNÍSSONAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RECONHECIMENTO PEREMPTÓRIO DO ACUSADO PELOS OFENDIDOS NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART 14) - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APLICABILIDADE - MEIO NECESSÁRIO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA PRINCIPAL - INSTRUMENTO ESTRITAMENTE VINCULADO AO COMETIMENTO DO ASSALTO - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PORTE ANTERIOR. DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DO ASPECTO RELACIONADO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO ROUBO - ABALO PSÍQUICO E INSTABILIDADE EMOCIONAL DA VÍTIMA - RESULTADOS INERENTES AO DELITO EM QUESTÃO - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, §2º, 'B', DO CÓDIGO PENAL - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO - ALTERAÇÕES PROCEDIDAS DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087755-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).