APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 106 DA LEI N. 10.741/03. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO VISANDO À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 106 DA LEI N. 10.741/03 E ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO NÃO NARRADO NA DENÚNCIA. FALTA DE INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO NO PONTO QUE NÃO PERMITE A ANULAÇÃO DO DECISUM. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. FUNDADA DÚVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício" (Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal). 2 "[...] A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência" (Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha). APELO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA ABSOLVIÇÃO PARA O INCISO III DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Tanto a absolvição por não existir prova suficiente para a condenação, calcada no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, quanto a que reconhece a atipicidade da conduta, inserida no inciso III do mesmo dispositivo legal, não impedem a propositura de ação na esfera cível para discutir eventual indenização. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087797-8, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).