TJSC 2014.087806-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS ADVOGADAS QUE, TODAVIA, FOI REALIZADA SEM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PRECIPITADO ENCERRAMENTO DO FEITO, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, PORQUANTO, NA ESPÉCIE, SEQUER CHEGOU A SER INSTAURADA A TRÍADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087806-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. EFETIVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DAS RESPECTIVAS ADVOGADAS QUE, TODAVIA, FOI REALIZADA SEM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. PRECIPITADO ENCERRAMENTO DO FEITO, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, PORQUANTO, NA ESPÉCIE, SEQUER CHEGOU A SER INSTAURADA A TRÍADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087806-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Tubarão
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