APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO DEMANDADO NO DEVER DE MANTER A VIA PÚBLICA EM CONDIÇÕES SEGURAS DE TRAFEGABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DO NEXO CAUSAL. ENCARGO QUE RECAI SOBRE A RÉ NÃO CUMPRIDO. CULPA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO NO DECISUM. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DANOS MATERIAIS FIXADOS COM LASTRO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. É ônus da ré a demonstração de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito dos autores, na forma do art. 333, II, do CPC, condição sem a qual não há como afastar a procedência do pleito inicial (AC n. 2012.050210-9, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 09.07.2013). Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, calculado de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087807-3, de Descanso, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).