APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO CONSUMADO (CP, ART. 171, CAPUT) E TENTATIVA DE ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS ACUSADOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, PERMITIDA PELA VIGÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS, DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 109, IV, E ART. 110, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CP - TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR À DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS CRIMES PARA O RÉU NÃO RECORRENTE, POIS MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS E SOMENTE DA TENTATIVA DE ESTELIONATO AO APELANTE. MÉRITO - ESTELIONATO CONSUMADO (CP, ART. 171, CAPUT) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO QUE UTILIZA CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO FRAUDULENTAMENTE PARA REALIZAR COMPRAS - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087810-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-04-2015).