TJSC 2014.087811-4 (Acórdão)
Apelação cível em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de motorista. Exigência editalícia de apresentação de CNH categoria "D" quando da prova prática. Candidato que alega ter extraviado seu documento e realiza o teste com o boletim de ocorrência. Impossibilidade de concessão da segurança pretendida. Imposição específica do edital que se demonstra razoável. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sentença de extinção. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.087811-4, de São Joaquim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).
Ementa
Apelação cível em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de motorista. Exigência editalícia de apresentação de CNH categoria "D" quando da prova prática. Candidato que alega ter extraviado seu documento e realiza o teste com o boletim de ocorrência. Impossibilidade de concessão da segurança pretendida. Imposição específica do edital que se demonstra razoável. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Sentença de extinção. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.087811-4, de São Joaquim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).
Data do Julgamento
:
13/01/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ronaldo Denardi
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
São Joaquim
Mostrar discussão