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Jurisprudência


TJSC 2014.087813-8 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUTORA QUE VENDEU AO RÉU EQUIPAMENTO DE TOMOGRAFIA. DEPÓSITOS FEITOS PELA AUTORA EM FAVOR DO RÉU PARA PAGAMENTO DAS QUATRO PRIMEIRAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO REALIZADO PARA COMPRA DO EQUIPAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS FORAM FEITOS A TÍTULO DE DOAÇÃO E QUE O AUTOR SEQUER COMPROVOU O FINANCIMENTO BANCÁRIO. APELANTE QUE ALEGOU EM CONTRA-NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE A AUTORA "ARCOU COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO ATÉ O LIMITE DA ENTREGA DO EQUIPAMENTO (24-05-2011, 20--6-2011, 20-07-2011 e 26--8-2011)". AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS DEPÓSITOS FORAM FEITOS A TÍTULO DE DOAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ARTIGO 20 DO CPC. REMUNERAÇÃO DIGNA DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087813-8, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : São José
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