PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. RÉUS THALES E FRANCIONI. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE NA POSSE DE USUÁRIO QUE CONFESSOU TER ADQUIRIDO ATRAVÉS DE FRANCIONI. PORÇÕES DE DROGAS ENCONTRADAS NAS RESIDÊNCIAS DE CLÁUDIO E THALES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, EM AMBAS ETAPAS PROCESSUAIS, DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORANDO A TESE ACUSATÓRIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RÉU THALES. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. AUMENTO OPERADO PELA NATUREZA DA DROGA (CRACK) E PELA CULPABILIDADE DO AGENTE. SUBSTÂNCIA ALTAMENTE NOCIVA E PREJUDICIAL Á SAÚDE. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA COMO MEIO DE VIDA. MAJORAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ADEMAIS, FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O REFERIDO AUMENTO. RÉUS CLÁUDIO E THALES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA, IMPOSSIBILITANDO A CONCESSÃO DO REFEIDO BENEFÍCIO. RÉUS CLÁUDIO E THALES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO. ADEMAIS, RÉUS QUE DETÉM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS OBJETIVOS DISPOSTOS NO ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL. RÉUS CLÁUDIO E THALES. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. NÃO CABIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. SUBSTÂNCIA (CRACK) DE ALTO POTENCIAL LESIVO. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. - O depoimento de policiais é elemento idôneo à formação da convicção do magistrado quando em conformidade com as demais provas dos autos - O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente - A comprovação da dedicação às atividades criminosas afasta a possibilidade de concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra uma medida socialmente recomendável de ser concedida, tanto no que toca ao crime de tráfico quanto ao crime conexo. - Evidenciada a existência de circunstâncias judicias desfavoráveis, sobretudo porque considerada a forma de atuação dos apelantes, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta ilícita, possível a fixação de regime mais severo em atenção ao verbete 719 da Súmula do STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087826-2, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).