TJSC 2014.087829-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, DIANTE DA CONDIÇÃO DE SÓCIO QUE AMBOS OSTENTAVAM NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. DESCABIMENTO. DOCUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PODER DE GERÊNCIA E DECISÃO. CONTRIBUIÇÃO OU PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA NÃO VERIFICADAS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087829-3, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, DIANTE DA CONDIÇÃO DE SÓCIO QUE AMBOS OSTENTAVAM NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. DESCABIMENTO. DOCUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CORRESPONDE À REALIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE PODER DE GERÊNCIA E DECISÃO. CONTRIBUIÇÃO OU PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITUOSA NÃO VERIFICADAS. CONDENAÇÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087829-3, de Tangará, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-06-2015).
Data do Julgamento
:
16/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Tangará
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