TJSC 2014.087839-6 (Acórdão)
TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESA DE TELEFONIA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TERCEIRO FRAUDADOR. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. "Não pode o Juiz devolver os autos àquele que declinara da competência. Se entender que não é competente para conhecer da causa, deve suscitar conflito negativo (CPC, art. 118, I)" (AI n. 1997.015229-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.029626-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 29-06-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087839-6, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Ementa
TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EMPRESA DE TELEFONIA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TERCEIRO FRAUDADOR. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. "Não pode o Juiz devolver os autos àquele que declinara da competência. Se entender que não é competente para conhecer da causa, deve suscitar conflito negativo (CPC, art. 118, I)" (AI n. 1997.015229-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.029626-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 29-06-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087839-6, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Fraiburgo
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